Ministro defende regras para industrialização de minerais estratégicos

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou nesta sexta-feira, 24, a necessidade urgente de estabelecer regulações claras para a exploração de minerais críticos no Brasil. Segundo ele, a criação de uma legislação específica para o setor é fundamental para reduzir incertezas acerca do destino desses ativos considerados estratégicos e fomentar o desenvolvimento da indústria nacional.

Durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação, Márcio Elias Rosa destacou que o governo brasileiro não pretende restringir a participação do país ao papel de exportador de matéria-prima. Ele reforçou que minerais críticos, incluindo as chamadas terras raras, devem ser destinados prioritariamente à industrialização.

"Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização", declarou o ministro.

A posição do governo federal foi apresentada no contexto da recente aquisição da mineradora brasileira Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em um negócio avaliado em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde opera a única mina de argilas iônicas em atividade no Brasil, localizada em Pela Ema, no município de Minaçu, em Goiás.

A companhia é a única, fora do continente asiático, a produzir quatro elementos considerados essenciais e de alto valor: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses minerais são indispensáveis na produção de ímãs permanentes utilizados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, além de setores como semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

O governo de Goiás comemorou o acordo, fruto de um memorando de entendimento assinado em março deste ano pelo então governador Ronaldo Caiado e representantes do governo dos Estados Unidos. O documento prevê o fortalecimento da cooperação bilateral entre o estado e o país norte-americano, abrangendo pesquisa, desenvolvimento tecnológico conjunto e a facilitação de investimentos para a exploração de minerais críticos.

Muitas reações surgiram após a divulgação da venda, levantando dúvidas sobre uma possível perda de ativos brasileiros para grupos estrangeiros. Márcio Elias Rosa ponderou sobre a repercussão:

"Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro."

O ministro acrescentou que há desinformação em torno do tema, enfatizando a necessidade de esclarecer quais atividades serão realizadas a partir desses acordos.

"Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita", complementou.

Essa transação foi alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de parlamentares do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da mineradora Serra Verde.

Márcio Elias Rosa afirmou que a iniciativa do governo goiano abordou questões que pertencem à esfera de competência da União. De acordo com o ministro, o subsolo nacional é propriedade da União, que também detém a prerrogativa de regulamentar a exploração de recursos naturais e de definir relações internacionais.

"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União", explicou.

Ele ponderou que, embora o acordo firmado pelo governo de Goiás possa ter tido o intuito legítimo de promover o desenvolvimento estadual por meio de negociações desse tipo, do ponto de vista jurídico, não possui sustentação.

"É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta", avaliou o ministro.

Na avaliação de Márcio Elias Rosa, o memorando entre Goiás e Estados Unidos não gera obrigações legais e o Brasil não corre risco de sofrer sanções em caso de descumprimento do acordo.

"É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção", ressaltou.

O ministro também lembrou que o governo federal solicitou, nesta semana, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Segundo Márcio Elias, mesmo diante da urgência manifestada pelo Congresso Nacional para definir marcos legais claros sobre a exploração das terras raras, o Executivo avalia ser necessário um debate mais aprofundado da proposta antes de submetê-la à votação dos parlamentares.

O integrante do governo federal informou que o objetivo é sugerir contribuições que fortaleçam a obrigação de industrialização dos minerais críticos. Reuniões entre representantes do Executivo e o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estão previstas para a semana seguinte.

Durante sua participação no programa, Márcio Elias Rosa acrescentou que a regulamentação a ser proposta deve englobar todos os aspectos relacionados aos minerais críticos, desde a etapa de exploração até movimentações societárias, como ocorridas na venda da Serra Verde à USA Rare Earth.

"Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado", defendeu.

Por fim, o ministro descartou a possibilidade de criação de uma empresa estatal para atuar no setor de minerais críticos. Ele argumentou que o modelo atual já oferece instrumentos legais que permitem subvenções eventuais ao setor, além da possibilidade de parcerias entre o governo e o setor privado para fomentar essa área considerada essencial. Márcio Elias Rosa completou dizendo que a criação de uma estatal não garantiria melhor aproveitamento dos ativos.