Ministério Público de Mato Grosso amplia atribuições e divulga atos administrativos diversos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sua edição do Diário Oficial Eletrônico nº 1641, publicada em 7 de abril de 2026, divulgou uma série de atos administrativos com impactação externa e interesse público.

Entre os atos está o Ato Administrativo nº 1.357/2026-PGJ que altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça para incluir atribuições ao Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho. A mudança estabelece, entre outras providências, que membros do MPMT em estágio probatório sejam acompanhados periodicamente por equipe multidisciplinar, em consonância com a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público. Este ato foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa e vigorou a partir da publicação, em 6 de abril de 2026.

Na área de contratos e convênios, foram divulgados extratos da Ata de Registro de Preços nº 47/2026 para contratação futura da empresa Paralaxis Comunicação Ltda., no valor registrado de 955.410 reais, e dois termos aditivos que prorrogam prazos contratuais, envolvendo as empresas Avantsoft Soluções de Tecnologia Ltda. e diversas instituições públicas e privadas para cooperação mútua, com destaque para a inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso como cooperado.

O Ministério Público também realizou designações relacionadas à fiscalização de contratos e definição de gestores administrativos para o referido registro de preços.

Em relação aos processos procedimentais, foram publicadas portarias concedendo, retificando e suspendendo férias regulamentares a servidores, detalhando os períodos aquisitivos e datas de usufruto, com programação ampla e específica para dezenas de servidores do MPMT.

Foi publicada a Portaria nº 288/2026-PGJ que designa a Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente e o Promotor de Justiça Roberto Arroio Farinazzo Júnior para atuarem no Procedimento Administrativo Simp nº 001207-013/2026, vinculado à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Primavera do Leste/MT, com base no art. 24 da Lei Federal nº 8.625/1993.

No que tange a licitações, foram divulgados dois atos de inexigibilidade de licitação. O ato nº 019/2026 ratifica a contratação, por inexigibilidade, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prestação de serviços postais com valor mensal estimado em 7.500 reais, de forma por prazo indeterminado. Já o ato nº 020/2026 autoriza a contratação do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), com valor total de 800 reais para fornecimento de associação anual ao Portal IBDFAM na modalidade Pessoa Jurídica.

O Conselho Superior do Ministério Público, por meio das Resenhas 05/2026-CSMP, homologou diversas promoções de arquivamento de inquéritos civis e procedimentos, promovendo declínios de atribuição conforme a competência, com base na Resol. nº 52/2018-CSMP, assim como aprovou acordos de não persecução civil submetidos à homologação judicial, e deferiu pedidos de prorrogação de prazos para conclusão de procedimentos investigatórios, de forma unânime entre os membros julgadores.

Os processos abarcados nas decisões são numerosos, abrangendo matérias diversas, incluindo sigilosos, envolvendo entes públicos municipais, estaduais, particulares e órgãos da administração, sem indicação de irregularidades ou conclusões definitivas.

Todos os documentos acima foram publicados oficialmente e incluem a assinatura do Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa, com a chancela legal e administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.