Cuiabá aplica multas a empresas de transporte por descumprimento de horários

O Conselho Municipal de Transporte de Cuiabá aplicou multas e julgou recursos administrativos envolvendo a empresa Integração Transportes LTDA, responsável pelo transporte coletivo na cidade.

Em sessões realizadas em março de 2026, a 1ª e a 2ª Turmas Julgadoras do Conselho analisaram autos de infração por descumprimento de ordens de serviço que determinam o horário e a disponibilidade de veículos nas linhas municipais. A conduta da empresa consistia em não encaminhar veículos no horário estabelecido, violando as normas específicas da Lei Municipal nº 5.766/2013.

O principal ponto discutido foi o enquadramento legal da infração. Inicialmente, a irregularidade foi aplicada como desobediência administrativa, referente a descumprimento de ordens administrativas, com multa fixada em R$ 826. Contudo, os julgadores entenderam que a violação se enquadrava mais adequadamente no grupo que trata do descumprimento de horários e itinerários, caracterizando ausência na execução do serviço.

Na decisão mais recente, o recurso foi parcialmente provido para adequar corretamente o enquadramento legal da infração, mantendo, porém, a aplicação da penalidade. A empresa foi advertida da necessidade de pagamento da multa no prazo legal, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.

Além da Integração Transportes LTDA, outra empresa, a VPAR Transporte e Serviços SPE LTDA, também teve recurso provido para a mesma infração, com multa de R$ 826 aplicada por desobediência administrativa relacionada ao descumprimento das ordens de serviço da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

Estas medidas reforçam a fiscalização rigorosa no transporte público de Cuiabá visando garantir a regularidade e qualidade dos serviços oferecidos à população.